Regras gerais sobre parcelamento de débitos tributários
Essas informações normalmente constam na legislação que regulamenta o parcelamento, bem como a forma de cálculo das parcelas.
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional
Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020 A Receita Federal [...]
O fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?
Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte. A [...]
Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da [...]
